Como Instituições de Pagamento são Investigadas por Lavagem de Dinheiro

As transformações do sistema financeiro nos últimos anos abriram espaço para a ascensão das instituições de pagamento — empresas ágeis, digitais e voltadas para soluções modernas de movimentação de valores. No entanto, esse mesmo dinamismo que impulsiona o setor pode, inadvertidamente, colocá-las no radar das Autoridades Policiais, especialmente em casos de lavagem de dinheiro.

Quando a estrutura facilita mal-entendidos

As instituições de pagamento muitas vezes operam por meio das chamadas contas bolsão em bancos digitais. Trata-se de contas agregadoras, em que os valores de diferentes usuários são movimentados de forma centralizada. Esse modelo, apesar de legítimo e eficiente, pode gerar interpretações equivocadas durante uma investigação criminal.

Imagine o seguinte cenário: uma empresa aparentemente legítima movimenta valores ilícitos por meio de uma instituição de pagamento. As transações passam pela conta bolsão. Em um olhar superficial, Autoridades podem entender que o dinheiro sujo estaria sendo direcionado à própria instituição de pagamento — e não para um cliente específico.

Exatamente por isso, muitas vezes instituições de pagamento são incluídas em inquéritos policiais mesmo sem qualquer envolvimento direto em práticas ilícitas.

Como agir diante de uma intimação policial

Se um sócio ou administrador de uma instituição de pagamento for intimado a prestar esclarecimentos em uma investigação criminal, é fundamental adotar uma estratégia de defesa personalizada, construída a partir das peculiaridades do caso concreto.

Há situações em que o objeto da investigação não está claramente delimitado no inquérito policial, o que exige uma atuação mais cautelosa e analítica. Em outros casos, a condução da investigação é mais transparente, permitindo uma resposta técnica e objetiva por parte da defesa.

Independentemente do cenário, a atuação deve ser estrategicamente orientada por um advogado criminalista de confiança, com sólida experiência em procedimentos envolvendo instituições de pagamento e operações financeiras complexas.

Em determinados contextos, uma petição de esclarecimentos pode se revelar o caminho mais eficaz para demonstrar a boa-fé da empresa e afastar suspeitas infundadas. Nesses casos, recomenda-se:

1. Apresentar de forma detalhada o modelo operacional da empresa;

2. Explicar o funcionamento da conta bolsão e seu uso legítimo;

3. Demonstrar os mecanismos internos de controle e rastreamento;

4. Reforçar a separação entre os recursos da empresa e os dos clientes; e/ou

5. Indicar o destino dos valores recebidos na conta bolsão e fornecer dados obtidos durante o background check e outros documentos coletados durante a realização do compliance do cliente envolvido.

   
   

Nessa hora, é de suma importância contar com advogados criminalistas experientes e de confiança, que, além de definir a estratégia de atuação e apurar a sensibilidade das informações a serem prestadas, também analisarão toda a documentação antes do protocolo da petição.

Prevenção é a melhor defesa

Diante do crescimento exponencial das instituições de pagamento, o cenário é evidente: essas empresas estarão cada vez mais expostas ao risco de envolvimento em inquéritos policiais, conduzidos tanto pela Polícia Civil, quanto pela Polícia Federal, especialmente em apurações relacionadas à lavagem de dinheiro.

Enquanto o setor não estiver consolidado, não serão raras as situações em que, em vez da simples requisição de informações por meio de ofícios, as autoridades optem por medidas mais gravosas: intimações diretas a sócios e administradores, congelamento de ativos e buscas e apreensões.

Para mitigar esse tipo de risco, é indispensável que a instituição de pagamento adote processos de compliance robustos, com políticas eficazes de identificação de clientes, monitoramento de transações e mecanismos de reporte interno de operações atípicas.

A ausência de controles adequados abre espaço para que terceiros de má-fé instrumentalizem a estrutura da instituição como veículo para o cometimento de ilícitos financeiros.

Além disso, um programa de compliance bem estruturado não apenas reduz o risco de envolvimento em investigações, como também fortalece a capacidade da instituição de, em caso de intimação policial, prestar esclarecimentos técnicos e completos às Autoridades — demonstrando transparência, boa-fé e controle sobre suas operações.

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